O Executivo de Ipatinga enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (28), dispondo sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito local, a fim de adequar a legislação, que se encontra desatualizada.
Como em 2023 será realizado em todo o Brasil o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a prefeitura, via Secretaria de Assistência Social (SMAS), propõe uma série de medidas, entre elas a retomada do pagamento do auxílio-alimentação aos membros do organismo, após cinco anos. “Isto reforça o compromisso da administração municipal em proporcionar melhores condições para as pessoas que trabalham na proteção social de crianças e adolescentes. Caso aprovado o projeto, o valor será de R$ 260”, informam os gestores da pasta.
“Enviamos à avaliação dos vereadores algumas adequações importantes, entre elas a definição quanto à volta do vale-alimentação para os conselheiros tutelares após vários anos de suspensão. Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente passou por importantes alterações nos últimos anos, proporcionadas pelas Leis Federais n.º 12.696/12 e 13.824/19, dentre elas as relacionadas aos direitos sociais dos conselheiros tutelares, unificação do processo de escolha, mandato de quatro anos e possibilidade de recondução ilimitada, mediante novos processos de escolha. Portanto, em âmbito municipal resolvemos enviar o PL para a Câmara, a fim de que as leis municipais estejam em consonância com as alterações realizadas em âmbito nacional”, concluiu a secretária de Assistência Social, Jany Mara Bartolomeu.
