Especialistas devem garantir maior qualificação e eficiência aos serviços socioassistenciais no município
O Executivo de Ipatinga enviou à Câmara de Vereadores, na última sexta-feira (5), projeto de lei para a criação dos cargos de provimento efetivo de advogado e pedagogo para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e que eles também sejam incorporados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCVV) dos servidores públicos.
A secretária de Assistência Social de Ipatinga, Jany Mara Bartolomeu, destaca: “Os recursos humanos constituem elemento fundamental para a efetividade do trabalho do CREAS. A vinculação dos profissionais do CREAS com a família/indivíduo constitui um dos principais elementos para a qualificação na oferta da atenção especializada. A proposta em questão contribui para a consolidação em Ipatinga da Assistência Social como política pública de fato e de direito, possibilitando que o CREAS, em sua abrangência, atue e forneça serviços socioassistenciais com diversos especialistas previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/SUAS, e assim sejam assegurados os direitos dos sujeitos que estão inseridos nesse espaço, além de garantir os serviços e os atendimentos específicos”.
Qualificação
Em razão da complexidade das situações atendidas no CREAS, a equipe deverá ter qualificação técnico-especializada, reunindo um conjunto de conhecimentos e habilidades que sejam compatíveis com a natureza e os objetivos dos serviços prestados, bem como com as atribuições pertinentes à função exercida no Centro de Referência.
Desse modo, para a adequada gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em cada esfera de governo, é fundamental a garantia de um quadro de referência de profissionais designados para o exercício das funções essenciais de gestão.
Direito socioassistencial
O direito socioassistencial é mediado por profissionais do campo da assistência social, o que corresponde a mais proteção social, vigilância socioassistencial e defesa e garantia de direitos, possibilitando a identificação das situações de vulnerabilidades e de violação de direitos e fomentando a proatividade da assistência social, – funções essenciais da política pública.
“Em atendimento às requisições específicas dos serviços socioassistenciais, as categorias profissionais de nível superior de Advogado e Pedagogo são obrigatoriamente necessárias para integrarem as equipes de referência do CREAS”, concluiu Jany Mara Bartolomeu.
