Lei nº 8.213/91 estabelece a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários destinarem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência
No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado (21), a importância da inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho ganha destaque. Criada para promover a igualdade de oportunidades, a Lei nº 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, há mais de 30 anos em vigor, é um marco essencial para garantir que PCDs tenham acesso ao emprego formal.
De acordo com um levantamento divulgado em janeiro de 2024 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base nos dados do eSocial, o Brasil tem 545.940 pessoas com deficiência e reabilitados do INSS trabalhando no mercado formal. Desses, 93% estão empregados em empresas com mais de 100 funcionários, o que mostra o efeito positivo da Lei de Cotas na inclusão profissional.
Fillipe Andrade Bonfá, que trabalha no setor áudio visual do Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais – Unileste, e possui uma deficiência motora, destaca a importância de um ambiente inclusivo e equitativo para o desenvolvimento profissional. “Para mim, o mais importante é termos espaço para mostrar nossas competências. É preciso reconhecer e valorizar o talento individual de maneira justa”, compartilha, Fillipe.
Como funciona a Lei de Cotas?
A porcentagem de vagas destinadas a PCDs varia de acordo com o tamanho da empresa. De acordo com o especialista em Direito do Trabalho e docente do curso de Direito do Unileste, Me. Tarcísio Anicio Pereira, o cumprimento da porcentagem mínima é monitorado de perto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e as empresas são obrigadas a manter registros detalhados e fornecer informações periódicas sobre a contratação de PCDs. “Empresas com 100 a 200 funcionários devem reservar 2% de suas vagas para PCDs. Já aquelas com um quadro de 201 a 500 colaboradores devem cumprir uma cota de 3%. Para empresas com mais de 500 funcionários, a cota é de 4%.
Segundo o advogado, caso uma empresa não alcance a cota mínima estabelecida pela Lei de Cotas, pode ter penalidades significativas. “O Ministério do Trabalho e Emprego tem a autoridade para aplicar multas e outras sanções, além de exigir a regularização da situação. Portanto, é crucial que as empresas estejam cientes dessas obrigações e se esforcem para cumprir a legislação, não apenas para evitar penalidades, mas também para contribuir para um ambiente de trabalho mais inclusivo e diverso”, ressalta.
Compromisso com a diversidade e a inclusão
Marcela Reggiani, supervisora de gestão de pessoas do Unileste, ressalta que a contratação de PCDs vai além do cumprimento da legislação, é um verdadeiro compromisso com a diversidade e a inclusão. “A lei é fundamental para garantir o acesso, mas nosso objetivo é proporcionar um ambiente de desenvolvimento para todos. O foco é oferecer condições adequadas para que cada profissional possa desempenhar suas funções da melhor maneira possível”, afirma Marcela.
A profissional também destaca os desafios enfrentados nesse processo. “Embora a legislação esteja em vigor, ainda existem barreiras que dificultam a plena inclusão de PCDs no mercado de trabalho. O desafio não está apenas em contratar, mas em garantir que essas pessoas tenham as condições necessárias para prosperar em suas funções. Muitas vezes, a adaptação vai além das exigências legais e exige um compromisso contínuo com a criação de um ambiente inclusivo e acessível”, explica.
De acordo com a supervisora, o mercado de trabalho no Vale do Aço precisa se adaptar melhor às necessidades dos PCDs, mas já existem iniciativas promissoras. “As empresas da região estão começando a entender que a inclusão de PCDs não é apenas uma exigência legal, mas uma oportunidade de agregar valor às suas equipes. A diversidade traz novas perspectivas e soluções para o ambiente corporativo”, afirma.
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