Portaria nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 publicada pelo Diário Oficial da União estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União, sendo uma complementação e não o Piso Salarial da categoria.
Em coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira (29), a Prefeitura de Ipatinga, por meio da Secretaria de Saúde, informou que recebeu da União o primeiro repasse destinado aos prestadores de serviços e aos trabalhadores de enfermagem do município. O repasse para Ipatinga é de R$ 7.964.133,88, para pagamento do cumprimento das diretrizes da legislação que regulamenta a assistência financeira complementar. Esse valor será dividido em quatro parcelas de R$ 1.991.033,22. Desse montante, será repassado à Secretaria de Saúde de Ipatinga o valor de R$ 151.954,21. Já a maior parte deste valor, R$ 1.818.295,99, será destinada às prestadoras de serviço.
É importante ressaltar que, em Ipatinga, parte dos servidores da área já recebe valores proporcionais ao estipulado pelo Governo Federal. Um enfermeiro com carga horária de 30h semanais, efetivo no município, recebe R$ 3.390,98, e a União reconhece como “Piso” o valor de R$ 3.238,63. Já o auxiliar de enfermagem com a mesma carga horária recebe, no município, R$ 2.031,47, enquanto a União propõe o pagamento de R$ 1.619,32.
Assim é possível confirmar que os salários destes servidores já estão acima do piso proposto pela União e que, por isso, o valor efetivamente repassado para complementação, que é feita de forma individualizada, por profissional, para atingir o “Piso”, é irrisória ou inexistente para os servidores do município, comparando ao que será repassado para os prestadores de serviço que fazem atendimento SUS de outras instituições.
Por exemplo, segundo os valores lançados no sistema InvestSUS, referentes às outras instituições elegíveis ao recebimento da complementação para o cargo de enfermeiro, com carga horária de 44 horas semanais, o salário-base médio é de R$ 3.508,68, proporcionalmente inferior ao pago por hora no município mesmo descontando os incentivos. Situação semelhante ocorre com o cargo de auxiliar de enfermagem, onde outros prestadores remuneram por 44 horas semanais o montante médio de salário-base em R$ 2.146,47, valor proporcionalmente inferior ao pago no município.
“Os valores de repasse seguirão rigorosamente a tabela disponibilizada no InvestSUS, considerando também os incentivos permanentes, como o incentivo de urgência e o incentivo Programa Saúde da Família do município, como parte integrante da base de cálculo”, explicou secretário de Saúde, Leonardo Seixas.
O repasse ao trabalhador será efetuado de forma proporcional às horas trabalhadas, e tem a função de corrigir os casos de disparidade entre a base de cálculo e os valores anteriormente aplicados. O valor de cada trabalhador da enfermagem que tem direito à adequação ficará disponibilizado em portal específico no site da prefeitura, para dar aos trabalhadores da área mais transparência, uma vez que o cálculo é feito pelo Governo Federal.
Ainda de acordo com o secretário, este montante será distribuído conforme as normativas legais que regem os repasses da área, assegurando que os servidores que já percebem remuneração igual ou superior ao piso estabelecido não serão contemplados com esta complementação. “O cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes”, esclareceu Leonardo Seixas.
O prefeito Gustavo Nunes reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais de enfermagem, reconhecendo a importância de seu trabalho no sistema de saúde municipal. “Este repasse reflete nossa dedicação em garantir condições dignas e justas de trabalho para todos os envolvidos na área da saúde”, acentuou.
O QUE É O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o país. No entanto, a portaria Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 estabelece critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União, sendo uma complementação e não o Piso Salarial da categoria.
O QUE É O INVESTSUS
Um instrumento que permite o acesso aos serviços, sistemas e informações para gestão do financiamento federal do SUS pelos municípios, Estados, Distrito Federal e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
FREQUÊNCIA DO REPASSE
A frequência será mensal individualizada por servidor ou empregados vinculados a prestador de serviço sus. O pagamento do exercício de 2023 terá nove parcelas (referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023). Os meses já superados serão pagos retroativamente, sendo que, no mês de dezembro, haverá o repasse de duas parcelas.
TRANSPARÊNCIA
O município de Ipatinga disponibilizará informações no portal da transparência do município do valor repassado pela União a título de complementação para atingir o piso de cada categoria de enfermagem destinada aos servidores da municipalidade, cabendo ao prestador de serviço SUS efetuar a transparência nos termos de suas diretrizes internas.
